Nova Como é a legislação da Reprodução Humana no Brasil?

A Reprodução Assistida (RA) teve avanços espetaculares, sobretudo na tecnologia, e é uma das áreas médicas que mais evoluem acompanhando as necessidades científicas e sociais. 

Nesse contexto, devido aos diversos segmentos com predomínio de ideologias distintas, tem se tornado praticamente impossível elaborar uma lei que contemple e beneficie completamente as pessoas que precisam recorrer à RA como método de ajuda para completar suas famílias. 

Assim, na criação de leis voltadas a uma área em tão rápida e constante atualização, as propostas que tentam engessar o seu emprego com redução da sua eficácia ou segurança estarão sempre fadadas à inaplicabilidade e ao desaparecimento. 

Mas qual é o cenário atual da Legislação sobre RA no Brasil?

Cabe considerar, sobretudo, o Art. 5o da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Além disso, a Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996, estabelece que: “Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção”.

Sob o ponto de vista ético e para orientação tanto dos profissionais como dos pacientes, o Conselho Federal de Medicina (CFM), elabora e atualiza versões da Resolução referente ao tema desde 1992. 

Nos últimos anos, com o intuito de contemplar os avanços tecnológicos e sociais da área, as revisões têm sido aplicadas a cada dois anos, em média. A última atualização é a da Resolução ]2.294/2021, que trata das normas éticas para a utilização das técnicas de Reprodução Assistida. 

Todas as demais resoluções podem ser consultadas, também, no site da SBRA ou no portal do CFM. 

É importante destacar que muitos magistrados se embasam na Resolução do CFM para os seus julgamentos e decisões, assim como outras instituições governamentais. 

A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promove vistorias regulares nos serviços e publica as normas e regulamentos a serem seguidos de forma rigorosa, penaliza e controla a qualidade da assistência e resultados por meio dos relatórios do Sistema Nacional de Produção de Embriões (Sisembrio), com dados anuais. 

O funcionamento dos Bancos de células e tecidos germinativos é regulado por diretrizes previstas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 23/2011, na RDC 72/2016 e naa nota técnica – NT 008/2016..

Autora: Dra. Hitomi

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